Piso Docente

Olá, Professor e Professora!

  Mas como saber se meu Piso Salarial Docente esta sendo pago corretamente?

Geralmente não está!

 É preciso fazer alguns cálculos, uma análise do seu demonstrativo de pagamento. (contrecheque)

   Este direito se aplica a todos os docentes da educação básica na rede pública, incluindo:

• Efetivos (concursados)

• Temporários

• Inativos

• Pensionistas

  No seu contracheque, busque por:

    Código: 001035

  Denominação: PISO SAL. DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008

   Sua dedicação em sala de aula é insubstituível.     

   Já no Estado de São Paulo este pagamento foi implementado como um “Abono Complementar” via Decreto 62.500/2017.

   O Piso Salarial Profissional Nacional é o valor mínimo que o Professor e a Professora deveriam receber.

 Por isso uma justa remuneração é fundamental.

Quais são meus Direitos?

   Você tem direito à Revisão Judicial dos seus vencimentos.

     Se o piso não estiver sendo pago de forma integral e transparente, você tem o direito de buscar na Justiça a revisão de seus vencimentos.

   Mas na verdade este “Abono Complementar” é vencimento (remuneração) e nele deveriam incidir os Adicionais por tempo de serviço: Quinquênio e Sexta-Parte, o que não vem acontecendo de maneira automática ou administrativa.

Mas o que eu ganho com essa revisão?

✅Aumento Vitalício:

  Seus vencimentos serão permanentemente maiores.

✅Recebimento de Atrasados:    Você receberá uma quantia referente aos valores atrasados - últimos 5 anos.

 E essa obrigação foi estabelecida pela lei federal  11.738/08.

Dúvidas Frequentes

Quais são esses adicionais que podem ser revistos?
Piso salarial docente, GDPI, GDE, PEI, ALE... entre outros

O que é possível fazer para corrigir meus vencimentos ?
É possível pedir o recálculo do Piso Salarial Docente através de uma ação judicial.

Devo ter algum receio de ingressar com ação judical?
Não, você não sofrerá nenhuma retaliação da administração por buscar seus direitos em juízo.

O que é Sexta-parte?
É um adicional de 16% em seus vencimentos ao se completar 20 anos de trabalho.

O que é Quinquênio?
É um adicional de 5% em seus vencimentos a cada 5 anos de trabalho.

Somente o Piso Docente está sendo calculado de maneira errada?
Não, há outras verbas e adicionais que também estão sendo calculados a menor.

Não achou o que procurava?

O que são ATS?
São os adicionais por tempo de Serviço: Quinquênio e Sexta-parte.

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